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Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro
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2019-05-09 -
Portaria
326/2019 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Proteção Civil
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 6 (seis) veículos de transporte de pessoal, para equipar a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR
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